Prefeitura cria lei de bonificação para professores Imprimir
Seg, 25 de Janeiro de 2010 07:53

O Prefeitura de Votorantim, encaminhou à Camara Municipal e esta aprovou a lei que institui aos professores da rede municipal de ensino o Bônus Assiduidade. A legislação aprovada nesta semana, que será sancionada e promulgada nos próximos dias, trata-se de uma autorização, respeitando a reserva legal da União, para o pagamento do referido Bônus.

De acordo com o documento, a Prefeitura explica que o Bônus Assiduidade, é uma bonificação destinada aos profissionais do magistério público municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental – Ciclo I (1ª à 4ª séries, e/ou do 1º ao 5º anos) e Ciclo II ( 5ª a 8ª séries e/ou 6º ao 9º anos).

A bonificação é decorrente da existência de resíduos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, por força do que dispõem o Inciso XII, do artigo 60, dos ADCT, com redação dada pela EC 53/06 e Lei Federal 11494/07, a exemplo de outros tantos municípios e estados da Federação.

A lei se refere exclusivamente ao resíduo do exercício de 2009, que corresponde a R$ 2.886.969,56, e será dividido e pago com base nos critérios de proporcionalidade nele estabelecidos, com ênfase à assiduidade.

Conforme a lei, terão direito a bonificação os profissionais que no ano de 2009, com exceção dos períodos de férias e recesso escolar, por mais de 30 (trinta) dias, tenham exercido, a serviço do município, cargos ou funções municipais de: suporte pedagógico na Educação Infantil e no Ensino Fundamental; professor de Educação Básica I – PEB-I, com atuação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental - Ciclo I (1ª a 4ª séries, e/ou 1º ao 5º anos) regular ou supletivo; professor de Educação Básica II – PEB-II, com atuação no Ensino Fundamental - Ciclo I (1ª a 4ª séries e/ou 1º ao 5º anos) e Ciclo II (5ª a 8ª séries e/ou 6º ao 9º anos).

Ainda conforme a lei, não terão a bonificação, os servidores que exerceram função estritamente em caráter eventual, nos termos de Lei Municipal vigente.