Lei do Microempreendedor completa um mês com mais de 130 empresas abertas Imprimir
Ter, 07 de Janeiro de 2014 09:31

 

A abertura de uma empresa levava aproximadamente setenta dias e, a partir da nova legislação, 60 a 70% dos pedidos são atendidos em um único dia. Para as atividades que necessitam de mais documentações, o prazo caiu para sete dias.De acordo com a secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (SPD), as exigências aplicadas variam de acordo com o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), sendo que as atividades de baixo risco, que não requerem aprovação de viabilidade são atendidas no mesmo dia, com geração de CNPJ e inscrição municipal.

 

Para divulgar a vigência da nova legislação, no mês de dezembro foi promovido um encontro com representantes dos escritórios de contabilidade da cidade, esclarecendo dúvidas e orientando sobre o sistema de atendimento. A secretaria informa que a proposta é ampliar a divulgação e também facilitar o atendimento direto ao empreendedor. Para isso, já está funcionando um balcão exclusivo para receber o microempreendedor, o microempresário e o empresário de pequeno porte.

 

O Balcão MEI, ME e EPP funciona no andar térreo da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, junto ao Serviço Integrado de Informação ao Cidadão”, destacou. No balcão podem ser esclarecidas todas as dúvidas. O pedido de abertura pode ser feito via contador ou diretamente pelo empreendedor que pode ir pessoalmente à Prefeitura ou utilizar a internet.

 

Formalizado tem acesso a crédito

 

Além de possibilitar a formalização com mais agilidade e facilidades, a também chamada “Lei do MEI” garante tributação reduzida ao microempreendedor individual via documentação do Simples Nacional. O valor a ser pago mensalmente é de R$ 33,90 referente ao INSS, R$ 5,00 de ISS e R$ 1,00 de ICMS, sendo que, dependendo da atividade, pode haver isenção de um ou mais desses impostos, fazendo variar o valor total de R$ 33,90 ao máximo de R$ 39,90.

 

Uma vez formalizado no sistema econômico e social, o empreendedor também pode ter acesso a vantagens como a possibilidade de prestar serviço ou vender seus produtos à administração pública, participando de concorrências de preço e também pode obter microcrédito para investir no próprio negócio. Ainda dentro da proposta de auxiliar os pequenos empreendedores, a secretaria informa que a Prefeitura realizará a partir deste ano cursos e seminários focados em diversas áreas para que as novas empresas possam prosperar.