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Competências

• Realizar estudos e executar planos para aprimoramento e implantação do sistema viário do Município;
• Analisar e aprovar projetos de obras, implantação de empreendimentos, parcelamentos de solo, etc, que envolvam abertura ou fechamento de vias públicas ou que afetem significativamente o sistema viário e de tráfego no Município, autorizando a sua realização;
• Coordenar, controlar e manter em funcionamento o sistema de transporte público municipal, incluídos o transporte coletivo, táxi, escolar, entre outras modalidades, através de execução direta, concessão permissão ou terceirização;
• Elaborar estudos e planejamento de projetos e custos de serviços e obras de engenharia, além de outros relacionados a serviços municipais de sua competência;
• Promover o planejamento, assessoramento e execução de serviços, atividades e programas relativos ao sistema viário, trânsito e transporte no âmbito de Município;
• Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito contida no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, legislação e regulamentação complementares, no âmbito da circunscrição do Município;
• Promover os serviços de engenharia de tráfego, operação e fiscalização de trânsito, estatística de acidentes de trânsito, sinalização de trânsito, transportes públicos e sua fiscalização, processamento e arrecadação de multas de trânsito, tudo no âmbito da circunscrição e competência do Município;
• Exercer o controle e a fiscalização dos serviços de sua competência, concedidos, permitidos ou terceirizados pelo Município;
• Prestar assessoria e auxiliar na elaboração e execução da política urbana do Município;
• Promover a elaboração e atualização periódica do plano municipal de segurança comunitária, assegurando a participação popular, coordenando a sua implementação e realizando sua execução no que lhe couber, mediante o aparelhamento do município com instrumentos de apoio as ações dos órgãos e entidades federais e estaduais de segurança pública;
• Planejar e coordenar as ações relacionadas com a defesa civil no âmbito municipal;
• Desempenhar as atribuições decorrentes das competências estabelecidas na Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 e nas Resoluções do CONTRAN, no âmbito da Circunscrição do Município de Votorantim.