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Lei do Microempreendedor completa um mês com mais de 130 empresas abertas PDF Imprimir E-mail
Ter, 07 de Janeiro de 2014 09:31

 

 

 

 

A Lei n° 2.371, que regulamentou em Votorantim a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, completou um mês neste dia 06 de janeiro acumulando mais de 130 empresas abertas no período. Apenas em dezembro, 33 novos pedidos de abertura foram realizados por empreendedores em busca de legalização, especialmente pequenos comerciantes. No mesmo período, aproximadamente cem solicitações feitas antes da publicação da lei, e que aguardavam tramitação, foram enquadradas nas novas normas e já foram aprovadas.

 

A abertura de uma empresa levava aproximadamente setenta dias e, a partir da nova legislação, 60 a 70% dos pedidos são atendidos em um único dia. Para as atividades que necessitam de mais documentações, o prazo caiu para sete dias.De acordo com a secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (SPD), as exigências aplicadas variam de acordo com o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), sendo que as atividades de baixo risco, que não requerem aprovação de viabilidade são atendidas no mesmo dia, com geração de CNPJ e inscrição municipal.

 

Para divulgar a vigência da nova legislação, no mês de dezembro foi promovido um encontro com representantes dos escritórios de contabilidade da cidade, esclarecendo dúvidas e orientando sobre o sistema de atendimento. A secretaria informa que a proposta é ampliar a divulgação e também facilitar o atendimento direto ao empreendedor. Para isso, já está funcionando um balcão exclusivo para receber o microempreendedor, o microempresário e o empresário de pequeno porte.

 

O Balcão MEI, ME e EPP funciona no andar térreo da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, junto ao Serviço Integrado de Informação ao Cidadão”, destacou. No balcão podem ser esclarecidas todas as dúvidas. O pedido de abertura pode ser feito via contador ou diretamente pelo empreendedor que pode ir pessoalmente à Prefeitura ou utilizar a internet.

 

Formalizado tem acesso a crédito

 

Além de possibilitar a formalização com mais agilidade e facilidades, a também chamada “Lei do MEI” garante tributação reduzida ao microempreendedor individual via documentação do Simples Nacional. O valor a ser pago mensalmente é de R$ 33,90 referente ao INSS, R$ 5,00 de ISS e R$ 1,00 de ICMS, sendo que, dependendo da atividade, pode haver isenção de um ou mais desses impostos, fazendo variar o valor total de R$ 33,90 ao máximo de R$ 39,90.

 

Uma vez formalizado no sistema econômico e social, o empreendedor também pode ter acesso a vantagens como a possibilidade de prestar serviço ou vender seus produtos à administração pública, participando de concorrências de preço e também pode obter microcrédito para investir no próprio negócio. Ainda dentro da proposta de auxiliar os pequenos empreendedores, a secretaria informa que a Prefeitura realizará a partir deste ano cursos e seminários focados em diversas áreas para que as novas empresas possam prosperar.