Início Prefeitura Secretarias Planejamento e Desenvolvimento MEI - ME - EPP        Votorantim, 25 de abril de 2017  -   11:25:59                                 
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Cartilha do Microempreendedor Individual - MEI

Lei nº 2371 - Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual - MEI, Micro Empresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP

Nº de dias das tramitações dos processos para funcionamento das Empresas - Fluxograma

CNAEs PMV - ME, EPP, entre outros - Planilha de Risco de Atividades

CNAEs PMV - MEI - Planilha de Riscos de Atividades

Vigilância Sanitária - Requerimento

Vigilância Sanitária - Instruções para preenchimento do Requerimento

Inscrição Municipal - Requerimento

Viabilidade - Requerimento

 

Dúvidas? Qualquer dúvida, procurar o Guichê do Microempreendedor Individual - MEI, Micro Empresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP, junto ao SIIC na Prefeitura de Votorantim, ou pelo telefone: (15) 3353-8733