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Concessão de Serviços Públicos - Saneamento Básico PDF Imprimir E-mail
Sex, 27 de Maio de 2011 08:21

EDITAL N° 065/2011

AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICA



A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, comunica a todos os interessados que fará realizar no próximo dia 03 de junho de 2011, no horário das 19 às 21 horas, no Auditório Municipal “Francisco Beranger”, sito na Av. Vereador Newton Vieira Soares, s/nº, centro, nesta cidade, AUDIÊNCIA PÚBLICA, para apresentação e submissão à apreciação pública das minutas de Edital de Concorrência Pública e respectivo Contrato, para Concessão dos Serviços Públicos de Captação, Tratamento e Distribuição de Água e de Coleta e Tratamento de Esgoto de Votorantim, em atendimento ao artigo 11, inciso IV, da Lei nº 11.445/07 e art. 39 da Lei nº 8.666/93.

Sendo assim, a participação da população que vive em Votorantim é da maior importância, para conhecimento da proposta de Concessão, a fim de dar sua contribuição em seu aperfeiçoamento, ressaltando que políticas de saneamento adequadas significam prevenção de doença, melhores condições de vida e mais saúde para todos.

Após a audiência pública, a partir do dia 04 de junho de 2011 até o dia 04 do julho de 2011, as minutas de Edital e Contrato estarão disponíveis no “site” oficial do Município “www.votorantim.sp.gov.br”, para CONSULTA PÚBLICA, através da qual poderão ser apresentadas sugestões e contribuições sobre o assunto que poderão ser encaminhadas exclusivamente via internet, na forma e no endereço eletrônico nele indicados, tudo em atendimento ao artigo 11, inciso IV, da Lei 11.445/07 e art. 39 da Lei nº 8.666/93.

Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, referindo-se aos itens ou cláusulas da minuta do Edital e Contrato, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e/ou substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração parcial ou total de qualquer dispositivo.

Todas as participações e contribuições deverão ter sua autoria identificada e serão registradas por meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos e o seu máximo aproveitamento como subsídios ao aprimoramento do ato regulamentar a ser expedido.

Votorantim, 19 de maio de 2011.


CARLOS AUGUSTO PIVETTA

PREFEITO MUNICIPAL

 


Arquivos:

- Regimento Interno das conferências para discussão de proposta de modelo de concessão dos serviços públicos de saneamento básico do município

- Edital n° 065/2011 - Audiência e Consulta Pública

- Conferências.doc

- Ato de justificação.doc

- Minuta Edital de Licitação para Concessão.doc

- PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO.doc(8 MB)

- Regulamento+audiencia+edital.doc

- lei2202.pdf(2 MB)

- dec4124.pdf

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