Início Conheça o Fumcad        Votorantim, 24 de maio de 2018  -   23:48:59                                 
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FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD

Conheça o FUMCAD

O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD) é o mecanismo instituído para reservar recursos voltados a programas e projetos de atenção aos direitos da criança e do adolescente em situação especial. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as políticas de atendimento devem ser implementadas por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, seguindo as medidas de proteção dispostas nos artigos 98 a 102 do ECA.

Essas políticas devem ser implementadas por entidades de atendimento, governamentais ou não-governamentais, mediante a inscrição de programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O inciso IV do art.88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a manutenção de Fundos pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.

Na cidade de Votorantim, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - "FUMCAD" foi criado pela Lei Municipal n° 846/90, de 26/12/1990 e é regulamentado pelos Decreto Municipal nº 2591/95 de 02/10/1995.

Como funciona o Fumcad?

O dinheiro chega até o Fundo através de doações. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá acessar por este site e fazer a doação..

Na hora de declarar o Imposto de Renda, a doação é dedutível – pessoas físicas podem deduzir até 6% do valor do tributo devido. Pessoas jurídicas deduzem 1%. No site, estão todas as Obras Sociais que estão em busca de doação. 10% de todo o valor arrecadado, permanece no fundo para financiar as ações que não encontraram doador direto.

 

 
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