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Votorantim, 15 de janeiro de 2021 - 17:57:28
Legislação
LEGISLAÇÃO (CMDCA e FUMCAD)
LEI 2104/09 – 07/12/2009
(ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI 846/90 DE 26/12/1990)
PORTARIA 12812/09 – 11/09/2009
(SUBSTITUE MEMBRO DO CMDCA – SESPOL)
PORTARIA 12619/09 – 06/05/2009
(SUBSTITUE MEMBRO DO CMDCA – SEG, SECI, SEED E SESPOL)
LEI 1651/02 – 27/06/2002
(ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 846/90 DE 26/12/1990, ALTERADA PELAS LEIS 948/92 DE 03/07/1992 e 1156/95 DE 25/09/1995)
DECRETO 2591/09 – 02/10/1995
(REGULAMENTA O FUMCAD)
LEI 1156/95 – 25/09/1995
(DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 25 E 28 DA LEI 846/90) DE 26/12/1990, ALTERADA PELA LEI 948/92 DE 03/07/1992)
LEI 948/92 – 03/07/1992
(ALTERA A LEI 846/90 DE 26/12/1990)
LEI 846/90 – 26/12/1990
(DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE))
Sem Iframes
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