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LEGISLAÇÃO (CMDCA e FUMCAD)


  • LEI 1651/02 – 27/06/2002 (ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 846/90 DE 26/12/1990, ALTERADA PELAS LEIS 948/92 DE 03/07/1992 e 1156/95 DE 25/09/1995)
  • LEI 1156/95 – 25/09/1995 (DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 25 E 28 DA LEI 846/90) DE 26/12/1990, ALTERADA PELA LEI 948/92 DE 03/07/1992)
 
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