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LEGISLAÇÃO (CMDCA e FUMCAD)

• LEI 2104/09 – 07/12/2009 (ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI 846/90 DE 26/12/1990)

• PORTARIA 12812/09 – 11/09/2009 (SUBSTITUE MEMBRO DO CMDCA – SESPOL)

• PORTARIA 12619/09 – 06/05/2009 (SUBSTITUE MEMBRO DO CMDCA – SEG, SECI, SEED E SESPOL)

• LEI 1651/02 – 27/06/2002 (ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 846/90 DE 26/12/1990, ALTERADA PELAS LEIS 948/92 DE 03/07/1992 e 1156/95 DE 25/09/1995)

• DECRETO 2591/09 – 02/10/1995 (REGULAMENTA O FUMCAD)

• LEI 1156/95 – 25/09/1995 (DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 25 E 28 DA LEI 846/90) DE 26/12/1990, ALTERADA PELA LEI 948/92 DE 03/07/1992)

• LEI 948/92 – 03/07/1992 (ALTERA A LEI 846/90 DE 26/12/1990)

• LEI 846/90 – 26/12/1990 (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE))