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Secretaria de Negócios Jurídicos PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Seg, 21 de Setembro de 2009 03:22

 

Secretário

Fábio Lugari Costa

 

Endereço

Av. 31 de março, 327, Centro, CEP: 18.110-900

Horário de funcionamento

9:00 - 16:00hs

 

Departamentos

Contencioso Geral, Consultoria Técnica Jurídica e Administrativa, Patrimônio Imóvel Regulamentação Fundiária, Proteção ao Consumidor Procon.

 

 

Telefone

(15) 3353-8580

E-mail

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Competências

  • Representar judicialmente, em todos os juizos e instâncias, e extrajudicialmente, perante órgãos oficiais, o Município;
  • Prestar consultoria e assessoria juridica ao Prefeito e aos demais órgãos da administração municipal;
  • Prestar assessoria técnico-legislativa ao Prefeito e aos demais órgãos da administração municipal;
  • Promover a inscrição, manter o controle e efetuar a cobrança administrativa e judicial da Divida Ativa e, judicialmente, de quaisquer outros créditos do Município, bem como a defesa do Município nas ações judiciais que lhe forem contrárias ou tiver interesse, ou ainda, propor as medidas judiciais pertinentes, em seu nome, quando for o caso;
  • Promover, em nome do Município, a propositura de pleitos, assim como das defesas, na esfera administrativa, junto a órgãos oficiais não vinculados à Administração Municipal, além notificar ou responder a notificações extrajudiciais, quando lhe couber;
  • Processar sindicâncias administrativas;
  • Emitir pareceres, quando provocada, sobre questões juridico-administrativas e fiscais, e outras questões de interesse do Município;
  • Examinar, sob o ponto de vista juridico, os autógrafos encaminhados à sanção do Prefeito pela Câmara Municipal;
  • Armazenar, disseminar e dar tratamento técnico à legislação municipal, federal e estadual, pertinentes à ação administrativa;
  • Efetivar e formalizar as desapropriações, amigável ou judicialmente, quando lhe for determinado;
  • Promover e executar a politica de proteção ao consumidor, no âmbito municipal;
  • Coordenar e controlar a utilização do patrimônio imobiliário do Município, mantendo cadastro e arquivo documental atualizados desses imóveis, bem como fiscalizar e zelar para que permaneçam livres e desembaraçadas as áreas nuas e os prédios e instalações desocupados;
  • Executar outras atividades relacionadas com suas demais competências, determinadas pelo Prefeito Municipal.
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